Oficina de Planejamento e Produção de Materiais Didáticos para Aulas Mediadas por Tecnologias 3

Embora seja um documento que não tem força de lei, tornou-se referencial norteador para subsidiar atos legais do poder público no que se referem aos processos específicos de regulação, supervisão e avaliação da modalidade citada. Por outro lado, as orientações contidas neste documento devem ter função indutora, não só em termos da própria concepção teórico-metodológica da educação a distância, mas também da organização de sistemas de EaD.